TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS E ACEITE ELETRÔNICO PARA USO DOS SERVIÇOS DA ZTRW WEBHOUSE E COMERCIO ELETRONICO EIRELI
Este Termo e Condições Gerais (doravante apenas TERMO) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela ZTRW WEB HOUSE E COMERCIO ELETRONICO EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 11.347.478/0001-09, detentor da titularidade deste site.
O objeto do presente TERMO consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso e utilização dos serviços da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ZTRW WEB HOUSE E COMERCIO ELETRONICO EIRELI, doravante denominado ZTRW WEBHOUSE.
A ZTRW WEBHOUSE foi desenvolvida nos termos do Provimento CG nº 38/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de São Paulo, e inseriu a Seção XII, no Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tomo II.
A pessoa jurídica ou física, maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste TERMO, será denominado USUÁRIO.
Ao aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito o Termo de Uso” o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas deste site.
I – CONDIÇÕES GERAIS DE USO
O USUÁRIO declara e concorda expressamente:
a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica;
b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso às FERRAMENTAS da ZTRW WEBHOUSE;
c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas e/ou serviços ilícitos;
d) em manter o sigilo de seu LOGIN e SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;
e) em notificar imediatamente o ZTRW WEBHOUSE caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA;
f) reconhece que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”;
g) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade;
h) que as informações prestadas serão verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que deverão ser mantidas atualizadas durante sua permanência como usuário da ZTRW WEBHOUSE, e que o ZTRW WEBHOUSE não se responsabiliza pela veracidade dessas informações;
i) aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito e para obter acesso, o usuário deverá cadastrar-se. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o USUÁRIO o único responsável pela guardada mesma. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização do login e senha por terceiros;
j) aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos ou simplesmente republicados em nenhuma hipótese, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob as penas da lei;
k) aceita e declara compreender que o ZTRW WEBHOUSE poderá disponibilizar em seu endereço eletrônico, links de acesso para outros sites e endereços virtuais, sem qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostas, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que inclusive isenta o ZTRW WEBHOUSE de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais;
l) declara sob as penas da lei que os dados fornecidos para o cadastro são verídicos e se referem a sua pessoa e/ou empresa sendo o USUÁRIO único e exclusivo responsável por qualquer dano causado pela inveracidade ou má-fé no fornecimento destes dados;
m) as declarações de anuência fornecidas no ambiente eletrônico equivalem à declaração de anuência do artigo 26, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.492/97;
n) as condições estabelecidas no Termo de aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira, e anuindo ao presente o usuário concorda que eventuais questões judiciais deverão serão dirimidas perante o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
o) as informações enviadas em meio eletrônico após a validação do cadastro são admitidas pelas partes na forma doartigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
II – RESPONSABILIDADES NO CADASTRO
O USUÁRIO ao se cadastrar na ZTRW WEBHOUSE poderá incluir em sua conta de cadastro outros usuários para utilização dos serviços.
O USUARIO que vier a incluir em seu cadastro logins e senha e/ou e-cpf para outros usuários (doravante denominados apenas TERCEIROS) agirem em seu nome e representá-lo declara neste ato que:
a) é o responsável por todo e qualquer ato praticado por TERCEIROS.
b) possui ciência de que os TERCEIROS poderão efetuar todo e qualquer procedimento dentro da ZTRW WEBHOUSE incluindo, mas não se limitando, dentre outros, conceder anuência para cancelamentos de protestos lavrados, obter informações sobre todos os protestos em que seja parte, solicitar instrumentos eletrônicos, solicitar certidões eletrônicas, requerer cancelamentos, entre outros.
c) possui ciência de que a validade dos atos praticados na ZTRW WEBHOUSE está condicionada à validade do certificado digital. Desta forma, somente serão considerados válidos os atos praticados até a data de validade do certificado digital com o qual foi efetuado o cadastro e será de responsabilidade do USUÁRIO a renovação do certificado digital quando da expiração de sua validade, bem como efetuar a atualização deste dado perante a ZTRW WEBHOUSE.
d) caso não deseje mais que algum dos TERCEIROS cadastrados venha agir em seu nome e tenha acesso ao sistema, é de sua responsabilidade a exclusão do TERCEIRO dentro da ZTRW WEBHOUSE, não tendo o ZTRW WEBHOUSE qualquer responsabilidade caso qualquer um dos TERCEIROS que não estejam mais autorizados a representar o USUARIO venham a emitir declaração de anuência em seu nome ou pratiquem quaisquer outros atos disponíveis dentro da ZTRW WEBHOUSE.
III – PRIVACIDADE
a) A garantia à privacidade das informações dos Usuários na ZTRW WEBHOUSE é um comprometimento do ZTRW WEBHOUSE que não fornecerá as informações do USUARIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, salvos os casos onde seja necessário para responder às solicitações ou perguntas de autoridades governamentais, judiciárias, policiais, etc, de acordo com a lei.
b) As informações cedidas pelo USUARIO e registradas devido ao uso da ZTRW WEBHOUSE poderão ser utilizadas pelo ZTRW WEBHOUSE como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas para utilização do ZTRW WEBHOUSE. O USUÁRIO concorda com este procedimento e dá plena autorização para tanto.
c) O USUARIO autoriza o ZTRW WEBHOUSE a estabelecer com ele comunicação por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios eletrônicos conhecidos ou que venham a ser disponibilizados nofuturo.
Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO declara que concorda integralmente com todas as disposições nele contidas, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
<ACEITE ELETRÔNICO>